A inscrição de aviões nos EUA realizada por cidadãos não norte-americanos

Por Dr. Connie L. Wood

Texto original do relatório publicado pela Autoridade Alemã de Aviação Civil na sua revista "LBA-INFO", caderno 19 de Novembro de 1992

Notas de rodapé acrescentadas durante uma verificação legal conforme as leis dos EUA, Junho de 2000

Se você se auto-declara "proprietário" de um avião inscrito nos EUA, que tem a sua base na Europa, e você não possui a nacionalidade norte-americana, possivelmente estará infringindo a lei.

Segundo a lei norte-americana, uma pessoa que não possua a nacionalidade norte-americana não pode ser proprietária de um avião, que esteja sendo utilizado constantemente na Europa, sem violar a lei. O motivo aqui é que o avião pode ser registrado de acordo com as leis dos EUA, apenas se o proprietário for um cidadão norte-americano. Apesar disso, um cidadão que não possua a nacionalidade norte-americana pode operar na Europa um avião registrado nos EUA com certas limitações, sem infringir a lei.

A lei federal dos EUA determina que, se um avião for utilizado por mais de 40% das suas horas de voo em um período de seis meses completos fora do espaço aéreo dos Estados Unidos, tem de pertencer legalmente a um cidadão dos Estados Unidos e estar registrado pelo mesmo. A lei especifica claramente quem é "proprietário legal" e quem é "cidadão dos Estados Unidos". Para que um avião possa funcionar constantemente fora dos Estados Unidos, é necessário que as normas para obtenção do título de propriedade de ambas leis, a comum dos Estados e a Federal, sejam cumpridas. As condições para a posse e a inscrição estão definidas na Federal Aviation Act de 1958 como leis federais, enquanto que o Código Civil (Common Law) é derivado da lei federal e da lei particular de cada estado norte-americano. Trataremos sobre isso mais tarde.

De acordo com a lei, um cidadão dos Estados Unidos pode solicitar o registro de um avião e tem de certificar no requerimento a sua cidadania. A Federal Aviation Administration define um cidadão norte-americano que solicita registro de um avião de acordo com a Federal Aviation Act como:

1. um cidadão dos EUA.
2. um estrangeiro que é cidadão de outro país, porém tem legalmente a sua residência permanente nos Estados Unidos da América. Esta pessoa, como requerente, tem de apresentar uma autorização de residência permanente e o número de inscrição na repartição de estrangeiros que lhe tenha sido atribuído pelo Serviço de Imigração e Naturalização;
3. uma parceria, na qual cada um dos sócios, quer seja geral ou limitado, é cidadão dos Estados Unidos. As parcerias que contarem com um sócio que não é cidadão dos EUA não são admitidas;
4. uma sociedade de capital organizada conforme as leis norte-americanas, cujo presidente é cidadão norte-americano e da qual dois terços ou mais do conselho de administração ou outros diretores-gerentes são cidadãos dos Estados Unidos. Além disso, um mínimo de 75 % de sócios com direito de voto (deve ler-se acionistas da companhia com direito de voto) tem de pertencer a pessoas ou tem de ser controlado por pessoas que possuam a nacionalidade norte-americana
5. uma sociedade que esteja organizada conforme a lei dos EUA, com um ou mais sócios fiduciários, na qual todos os sócios tem de possuir a nacionalidade norte-americana.

O objetivo da lei é assegurar que a propriedade de aviões inscritos nos EUA fique limitada aos cidadãos norte-americanos. Isto é necessário para que os Estados Unidos possam exercer a sua jurisdição legal sobre certo tipo de operações destas aeronaves que estão sendo utilizadas fora do espaço aéreo norte-americano.

Se lembre, você terá de preencher "duas condições", para conseguir o registro legal de um avião: (1) o proprietário tem de ser norte-americano, e (2) a propriedade tem de ser totalmente legal.

A questão de quem é o proprietário legal de um avião parece ser simples, mas pode ser mais complicada do que parece. A propriedade legal, se bem que é definida pela lei do Registro Federal de Aviões, está sujeita ao Código Civil dos EUA (Common Law), leis de comércio e, algumas vezes, pelas leis fiscais.

Como um proprietário legal apenas pode ser um cidadão norte-americano, é necessário entender claramente, quem é proprietário legal. Para evitar uma possível ação penal levada a efeito pelas autoridades europeias ou pelo Governo dos EUA, os cidadãos europeus que operam na Europa com aeronaves registradas nos Estados Unidos devem compreender perfeitamente tudo sobre este tema.

Muitos operadores europeus de aviões registrados nos EUA se encontram em um beco sem saída. Utilizam o avião ilegalmente porque são os proprietários legais. Outros infringem a lei por causa das normativas de aluguel (leasing) e pelos acordos que assinaram nos contratos, se tornando acidentalmente proprietários legais conforme a lei vigente. Isto faz com que o uso do avião seja ilegal.

O Federal Aviation Act afirma que a questão é esclarecer a propriedade do aparelho, a inscrição de um avião não pode ser considerada como prova da legítima propriedade do mesmo. A FAA não emite qualquer documento de propriedade, nem declara em um certificado de matrícula de avião informações sobre a propriedade.

A tradução directa do inglês do parágrafo anterior diz:

1. A aceitação de um requerimento de registro de um avião e a emissão de um certificado de registro do avião pela FAA, segundo a lei, não prova de maneira alguma que o avião pertence legalmente ao proprietário.
2. A aceitação de um requerimento e a emissão de um certificado sobre o registro de um avião não proporciona qualquer imunidade contra uma futura ação penal, no caso de infracção contra a lei de registros.

A interpretação anterior sobre a lei poderia ser uma grande surpresa para alguns operadores europeus com aviões registrados nos EUA. Normalmente eles crêem que a simples emissão de um certificado de inscrição confere um estatuto legal às suas actuações ou alegações. Não é assim!!! Apenas uma forma de requerimento de inscrição é verificada pelo departamento jurídico da FAA para determinar a legalidade da situação, e esse é a sociedade.

De acordo com a lei norte-americana, a inscrição de um avião não é válida legalmente, se no momento do requerimento:

1. o requerente não for o proprietário legal (provavelmente porque a propriedade legal nunca foi transferida de acordo com as leis civis e comerciais);
2. o requerente não está legalmente capacitado a apresentar um requerimento porque o proprietário legal não possui a nacionalidade norte-americana;
3. a porcentagem de propriedade do solicitante no avião foi criada por meio de uma transação que carece de boa fé, porém feita apenas para cumprir o artigo 501 da Federal Aviation Act de 1958 (um problema enorme em acordos realizados por corporações, parcerias ou pessoas físicas com o único objetivo de obter o título de propriedade do avião).

Uma infracção contra a lei de inscrição de aviões é igualmente a violação do Código Penal Federal dos Estados Unidos. As penas podem ser em forma de multas ou prisão, anulação da inscrição do avião, aplicação de embargos fiscais por parte do Governo dos EUA, ou de cada um dos estados contra o avião e confiscação do mesmo.

As inscrições de aeronaves que sejam feitas sem atender aos regulamentos, não são válidas legalmente e os aparelhos em questão perdem, de acordo com as leis internacionais, proteção podendo ser confiscados e vendidos por governos estrangeiros. Os agentes de créditos que seguram os aviões operados internacionalmente muitas vezes não conhecem os riscos a que estão expostos.

Então, se o proprietário de um avião norte-americano tem de ser da mesma nacionalidade para que este possa ser utilizado o tempo todo na Europa, será que os aviões dos EUA, operados por pessoas que "claramente não são norte-americanas, mas mesmo assim afirmam serem os proprietários legais", estão funcionando de acordo com as normas?

A resposta correta é que alguns aviões cumprem as normativas. Mas a triste realidade é que a maioria não é legal. A ilegalidade muitas vezes não é intencional, porém é provocada por falta de conhecimento das leis norte-americanas, ou também porque os proprietários ou os operadores foram informados erroneamente sobre a lei de inscrição nos EUA.

Infelizmente muitos operadores europeus com aviões registrados nos EUA:

1. fundaram corporações norte-americanas ou são pessoas físicas e deram à FAA seus nomes com seus endereços nos EUA;
2. utilizam um "testa-de-ferro" (que possui a nacionalidade norte-americana) para registrar o avião em seu nome;
3. assinaram "de boa fé" contratos de aluguel, por causa de uma estrutura inadequada e, segundo a lei de inscrição, a propriedade legal foi transferida para eles se baseando na cláusula da lei do "contract of conditional sale" ;
4. realizaram acordos especiais para a aquisição do avião em qualquer momento, preenchendo um certificado de compra actualizado e pré-assinado, o qual lhe foi entregue pelos vendedores que assim os tornaram proprietários de acordo com a cláusula da lei do "buyer in possession" ;
5. não cumpriram a lei fiscal dos EUA nem de cada um dos estados, o que poderia ter como conseqüência a anulação do estatuto legal do proprietário titular do avião.

Qualquer um deste procedimentos pode criar uma situação em que o proprietário ou operador europeu estaria exposto a uma ação judicial, não apenas no Estados Unidos, mas também em qualquer outro país por cujo espaço aéreo o avião passasse. Se lembre que utilizar um avião sem uma inscrição válida é uma violação das leis internacionais e nacionais.

Neste ponto é importante mencionar uma vez mais o que foi dito no princípio: de acordo com a lei dos EUA, um cidadão que não possui a nacionalidade norte-americana pode operar legalmente na Europa um avião registrado nos EUA, mas não pode ser seu proprietário.

Para que um cidadão europeu possa operar na Europa permanentemente com um avião registrado nos EUA, tem de ser feito um contrato de aluguel ou de utilização, elaborado de acordo com as normativas, entre o cidadão europeu e o cidadão norte-americano proprietário do avião. Lembre-se de que as únicas opções são: pessoas físicas, parcerias, corporações e sociedades.

As leis norte-americanas que regulam as responsabilidades das pessoas físicas, das sociedades, dos impostos e financeiras são muito diferentes das europeias. Por isso é extremamente importante a escolha do tipo de cidadão norte-americano proprietário do avião que será alugado.

Sem um conhecimento definido das leis norte-americanas, o operador europeu de um avião poderia correr graves riscos por ignorância. O maior risco seria de tipo económico e está relacionado com o sistema norte-americano das leis de responsabilidade, de falência, de herança e fiscais. Na maioria dos casos é o operador europeu que proporciona o financiamento do avião, e por este motivo este é um tema que merece especial atenção.

Normalmente os riscos financeiros e legais para os cidadãos norte-americanos proprietários de um avião vão gradualmente do maior ao menor como segue:

*maior risco --> ----------------------- <--menor risco*
pessoa física - parceria - corporação - sociedade

De que maneira você vai escolher a fonte legal do seu contrato de operação, é uma questão pessoal que depende directamente da gravidade do risco que está disposto a aceitar, cumprindo a lei norte-americana. Tenha cuidado.

Para aqueles operadores europeus de aviões que pretendem obter benefícios fiscais e que desejam ter a sensação de ser proprietários de um avião, existe uma solução: um acordo de sociedade norte-americano. A estrutura de acordos fiduciários é uma área jurídica complexa e estes temas se devem entregar somente a firmas especializadas em serviços a sociedades e que dominem perfeitamente este campo.

Com um acordo fiduciário norte-americano específico, um cidadão europeu pode se tornar proprietário de um avião que está sendo utilizado de maneira rentável, obtendo em estas condições certos benefícios fiscais. O cidadão europeu é praticamente o proprietário beneficiado da aeronave porque, conforme a lei das sociedades dos EUA, é legal para um cidadão europeu ser beneficiário direto de todo o valor monetário que possui a sociedade. Na maioria dos países europeus existem leis similares a estas.

Concluindo: por mais que você ache que pode ser o proprietário de um avião registrado nos EUA, utilizando este o tempo todo na Europa, a realidade é que apenas poderá ser proprietário se tiver a nacionalidade norte-americana ou, como estrangeiro, se tiver autorização de residência nos EUA! Se o avião realmente lhe pertence, mas você nem tem a nacionalidade norte-americana, nem a autorização de residência em este país, é bastante provável que esteja sujeito a uma ação judicial no caso de haver uma inspeção por parte das autoridades.

Dr. Connie L. Wood, MBA summa cum laude, BSBA magna cum laude, tenente-coronel aposentado do Exército dos EUA, é o presidente da Aircraft Guaranty Title Corporation, uma sociedade de serviços fiduciários com mais de 12 anos de experiência internacional nos assuntos de inscrições de aviões.

Para mais informações a este respeito é favor contatar a Aircraft Guaranty Title Corporation no telefone +1-281-445-7594, ou fax 1-281-445-7599, ou por e-mail agc@agcorp.com.